Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.276, de 02/12/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de materiais usados e sucata às entidades que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.