Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.273, de 21/11/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do FUMEST - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, terreno sem benfeitorias, situado no Município de Águas de São Pedro, necessário à construção do Centro de Saúde de Águas de São Pedro
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