Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.645, de 01/02/1996
Sem revogação expressa
Fica delegada, em caráter transitório e excepcional, à Secretaria da Educação, competência para autorizar a doação de materiais inservíveis e/ou excedentes das escolas atingidas pela reorganização de que trata o Decreto 40.473, de 21/11/1995
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