Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.757, de 20/09/2023
Sem revogação expressa
Institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado
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