Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.593, de 17/09/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito e município de Nova Odessa, comarca de Americana, necessário a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP
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