Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 782, de 26/12/1994
Sem revogação expressa
Confere tratamento especial a faltas ao serviço dos integrantes do Quadro da Secretaria da Fazenda.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.