Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.895, de 05/12/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras da 2ª fase da duplicação da Rod. Marechal Rondon, SP-300, do km 140+825m ao km 144+120m, em Porto Feliz, no trecho que especifica e dá providências correlatas