Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.895, de 03/01/1938
Sem revogação expressa
Revoga o disposto no artigo 16, letras "a", "b" e "c", do Decreto 6.947, de 6 de fevereiro de 1935
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.