Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.259, de 29/06/1998
Revogada
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem DER a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de recursos finceiros para a construção, reforma e conclusão de Terminais Rodoviários de Passageiros.
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