Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.957, de 05/05/2016

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 55.702, de 13 de abril de 2010, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal, da área que especifica