Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.266, de 02/12/1980
Sem revogação expressa
Altera o Anexo 6 ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, acrescentado pelo artigo 6.º e baixado pelo artigo 11, todos do Decreto nº 15.425, de 23 de julho de 1980.
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