Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.304, de 13/04/1961
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 20 da Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.