Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.759, de 24/01/2020
Sem revogação expressa
Transfere, do Tribunal de Justiça para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.