Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.559, de 14/01/1954
Revogada
Dispensa do recolhimento dos dois terços das custas devidas à Fazenda do Estado, os oficiais de justiça que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.