Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.471, de 26/08/2013
Revogada
Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado para a do Ministério Público do Estado, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.