Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 976, de 23/01/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Dr. Paulo Borges de Oliveira e sua mulher, e Maria José Borges de Oliveira, imóvel situado no município de Ituverava, necessário à construção do Forum Local.
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