Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.958, de 24/11/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóvel necessário às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do Km 5+250m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas