Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.223, de 09/11/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela SABESP, faixas de terra situadas em Santana de Parnaíba, Comarca de Barueri
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