Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.777, de 15/09/2009

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 54.091, de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Piracicaba, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.