Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.925, de 17/01/1966

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 9.º do Decreto n. 23.259, de 7 de abril de 1954

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.