Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 123, de 16/07/1881

Revogada

AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A ORGANIZAR O SERVIÇO CRIADO PELAS LEIS PROVINCIAIS N. 108, DE 25 DE ABRIL DE 1880, E N. 36, DE 21 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, SOBRE A AQUISIÇÃO, HOSPEDAGEM E COLOCAÇÃO DE IMIGRANTES EUROPEUS QUE VENHAM PARA ESTA PROVÍNCIA