Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.629, de 18/11/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços de recuperação e melhorias da pista existente e pavimentação dos acostamentos da SP-103, Rodovia João do Amaral Gurgel no trecho entre Caçapava, São José dos Campos e Jambeiro, do km 0+0m ao km 22+500m, localizadas no Município de Caçapava, que especifica e dá providências correlatas