Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.025, de 03/08/2006

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à remodelação, adequação, ampliação e modernização nos dispositivos de retorno e acesso à Rodovia Presidente Castello Branco - SP-280, localizados no Km 193+000m, no Município de Pardinho e Comarca de Botucatu, no trecho que especifica