Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.103, de 18/04/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura da Estância de Atibaia, de imóvel que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.