Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.017, de 06/10/2004

Sem revogação expressa

Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 44.034, de 8 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, alterada pela Lei nº 11.271, de 2 de dezembro de 2002, instituidora do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego