Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.406, de 19/12/2001
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda para repasse ao Banco Nossa Caixa S/A, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
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