Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 4.572, de 24/09/1974

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e respectivas benfeitorias, situadas nos municípios de Nazaré Paulista e Piracaia neste Estado, necessárias à ampliação da bacia de Inundação, área de saneamento e implantação do Sistema viário da bacia de acumulação da Barragem do Rio Atibaiana, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP