Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.659, de 22/07/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, os imóveis necessários às obras de duplicação do km 339+500m ao km 342+670m da Rod. Francisco Alves Negrão, SP-258, Município e comarca de Itararé, no trecho que especifica e dá providências correlatas