Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 11.892, de 19/03/1941
Revogada
Declara de utilidade pública, afim de serem desapropriados para aquisição amigável ou judicial pela Fazenda do Estado, imóveis situados no perímetro urbano de Vila Abernéssia, na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, comarca de São Bento do Sapucaí
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