Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.602, de 30/04/1908
Sem revogação expressa
REGULAMENTA O ARTIGO 12, DA LEI Nº 1113, DE 24-12-1907, DANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIDADE DO SERVIÇO CRIME EM TODO O ESTADO
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