Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 20.168, de 03/01/1951

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITO NA CARTEIRA PREDIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.