Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.904, de 23/09/2024

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas necessárias à instalação de um coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Jardim Primavera/Anhanguera, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.