Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.374, de 23/12/2021
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 17.461, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre o programa de auxílio financeiro às entidades hospitalares sem fins lucrativos - Programa Mais Santas Casas
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