Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.199, de 06/02/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de Coletor Tronco de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizadas no Bairro Jardim dos Três Corações/Grajaú, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas