Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.816, de 10/03/1980

Sem revogação expressa

Altera a regulamentação do Fundo de Expansão Agropecuária, baixada pelo Decreto nº 52.539, de 9 de outubro de 1970, com as alterações do Decreto nº 12.078, de 11 de agosto de 1978, acrescenta o seu artigo 5º de mais um inciso, de nº VII; o seu artigo 7º de mais dois parágrafos, de nºs 4º e 5º, e dá nova redação ao parágrafo 2º do seu artigo 7º.