Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 01/10/1970
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, imóvel com benfeitorias, destinado à instalação da residência do Juiz de Direito daquela Comarca
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