Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.504, de 08/03/2017
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 32.915, de 1 de fevereiro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Peruíbe, área que especifica
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