Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.367, de 02/08/1938
Sem revogação expressa
Estende os favores do Decreto n. 9.302, de 6 de julho de 1938
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.