Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.458, de 20/01/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Lavínia, um imóvel situado naquele Município, para fins de construção de Unidade Compacta Prisional pela Secretaria da Administração Penitenciária
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