Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.185, de 27/01/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de um P.A.S. - Posto de Atendimento de Saúde
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