Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.297, de 10/01/2014
Sem revogação expressa
Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.