Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.274, de 03/08/2012
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica localizado no Município de Martinópolis
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