Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 33.142, de 19/03/1991

Sem revogação expressa

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelos contribuintes que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.