Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.276, de 10/06/2019

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.175, de 4 de novembro de 2005, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, da área que especifica, e dá providências correlatas