Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.832, de 23/08/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel sem benfeitorias, situado à margem direita no Km 1 + 350m da Rodovia BR-153, necessário à Secretaria da Fazenda e destinado à construção do Posto Fiscal de Icém.
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