Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.861, de 11/03/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços de recuperação e melhorias da pista existente e pavimentação dos acostamentos da SP-245, Rodovia Salim Antônio Curiati no trecho entre Cerqueira Cesar e Avaré, do km 15+900m ao km 26+400m, localizadas no Município de Cerqueira Cesar, que especifica e dá providências correlatas