Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.127, de 16/06/1967
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de faixas de terras, situadas no município de Promissão, para efeito de desapropriação ou, sobre elas, ser instituída servidão permanente de passagem da linha de transmissão de energia elétrica da Usina Avanhandava-Barragem Promissão e assentamento de terras
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