Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.799, de 29/11/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto nº 11.063, de 30 de dezembro de 1977
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