Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.510, de 02/07/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais da Região de Osvaldo Cruz - APROC da área que especifica
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