Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.158, de 19/01/1979
Sem revogação expressa
Ficam ratificados os Convênios ICM-1/79 e 2/79, celebrados em Brasília, no dia 12 de janeiro de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 1979, são republicados em anexo a este decreto.
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